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DIREITO DE TER A CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA

Quais os benefícios?

CARTEIRA ASSINADA

INFORMATIVO DIREITO DO TRABALHO

TEMA: Quais meus direitos possuindo a carteira assinada

 

   É de extrema importância, além de principalmente ser um direito do EMPREGADO, ter a sua carteira (CTPS) devidamente assinada, PARA NÃO PERDER DIREITOS TRABALHISTAS, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e ficar devidamente SEGURADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS).

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   O trabalhador que exerce atividade de carteira assinada garante uma série de benefícios como 13º salário e férias, contudo, não são apenas estes direitos que o trabalhador tem garantido por lei.

Nesse sentido, acontece que nem todo mundo sabe de fato quais são os seus direitos garantidos, o que acaba por ser um grande problema, tendo uma eventual negligência da empresa, quanto ao cumprimento de suas obrigações.

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   É importante destacar que o conhecimento desses direitos é extremamente relevante para o trabalhador, mantendo a proteção e a defesa dos seus direitos.

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DIREITOS GARANTIDOS DOS TRABALHADORES

Conheça os principais Direitos garantidos aos trabalhadores que exercem atividade formalmente de carteira assinada;

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1. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

2. Aviso prévio;

3. Abono salarial do PIS/Pasep;

4. Descanso semanal remunerado;

5. Vale-transporte;

6. Salário-família;

7. Faltas justificadas:

8. 13º salário;

9. Férias remuneradas;

10. Seguro-desemprego;

11. Horas extras;

12. Adicional noturno;

13. Intervalo;

14. Licença maternidade.

15. Entre outros...

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Além destes benefícios o trabalhador que exerce atividade com carteira assinada contribui automaticamente com o INSS, devido ao desconto feito em folha de pagamento.

Contribuindo com o INSS o trabalhador e também seus segurados podem garantir diversos benefícios como:

 

1. Aposentadorias (por idade, invalidez, especial);

2. Auxílio-acidente;

3. Auxílio-doença;

4. Benefício assistencial;

5. Pensão por morte;

6. Auxílio-reclusão.

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Por tudo isso, é direito do trabalhador, a Carteira de Trabalho (CTPS) estar devidamente assinada, para assegurar ao empregado todos os seus Direitos trabalhistas, inclusive Direitos previdenciários!!!

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Ainda tem dúvidas? Entre em contato com nosso escritório de advocacia pelo cel/whats: (67) 9 9998-1100

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