DESCONTARAM O DIA DE ATESTADO MÉDICO DO SEU SALÁRIO?

INFORMATIVO DIREITO DO TRABALHO

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TEMA: DIA DE ATESTADO MÉDICO DESCONTADO DO SALÁRIO
 

    Quando o assunto é atestado médico, é comum existirem dúvidas. Afinal, é um assunto que pode mexer diretamente no bolso do trabalhador. Acontece que, apesar de ninguém querer ficar doente ou se acidentar, o afastamento do funcionário de suas funções laborais por conta de enfermidades é uma realidade em qualquer empresa.

    No entanto, agora imagine que a empresa onde você trabalha descontou do seu salário aqueles quatro ou cinco dias em que você ficou doente e apresentou o atestado médico. Absurdo, não é verdade? Pois é, mas acontece em muitas empresas.

    Neste informativo, traremos um resumo rápido acerca do tema atestado médico, como a do exemplo acima.

 

1) O QUE A CLT DIZ SOBRE O ATESTADO MÉDICO?

   A Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT, reúne uma série de direitos e regras que devem ser obedecidas não só pelo empregador, mas também pelo empregado. No que diz respeito ao atestado médico, a finalidade é ser o meio de comprovação de doença do empregado.

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   De acordo com a Lei 605/49, em seu artigo 6º, o empregado não pode ter seu salário descontado por ter faltado o serviço por motivos de doença, desde que justifique a enfermidade por meio de atestado médico.

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Ou seja, trabalhador, não adianta querer ligar, mandar mensagens ou algo do tipo. Mesmo que os sintomas sejam evidentes, apenas o atestado médico é capaz de comprovar doença e lhe assegurar de possíveis transtornos.

   Ainda que seja desconfortável ir ao médico, ficar esperando até ser atendido e praticamente implorar por um atestado médico, o melhor caminho é fazer o certo. Com o documento em mãos, ninguém pode tirar sua razão.

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 IMPORTANTE: SEMPRE que apresentar o ATESTADO MÉDICO para a empresa/empregador, lembre-se de pegar um comprovante de que foi entregue o atestado, e guarde, pois, isso é importante caso a empresa queira descontar do seu salário ou alegar qualquer outra coisa. REPITO: pegue sem o comprovante de entrega do atestado na empresa.

JAMAIS DEIXEM VIOLAREM OS SEUS DIREITOS.

LUTE POR ELES!!!!

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Ainda tem dúvidas? Entre em contato com nosso escritório de advocacia pelo cel/whats: (67) 9 9998-1100

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