​TEMA: DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO.

 

   Esse informativo vem alertar e informar seus direitos sobre um tema que vem acontecendo com muita frequência, portanto vamos lá...!

​

   De uns tempos para cá, devido ao capitalismo selvagem que visa a todo custo lucro em cima de aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS em geral, que por muitas vezes é enganado ou induzido ao erro para fazer empréstimo consignado.

​

OK, FIZERAM UM EMPRESTIMO EM MEU NOME SEM EU SABER OU AUTORIZAR E AGORA???

   Primeiro passo, é não se desesperar, pois há solução nesse caso, então vamos a eles:

 

1. Registre na delegacia mais próxima de sua residência um boletim de ocorrência, informando o que aconteceu para te dar amparo legal;

​

2.  Se tentou rsolver e mesmo nesse caso não foi resolvido, poderá entrar na via judicial com um advogado de sua confiança contra o banco ou financeira que realizou o empréstimo, onde será solicitado a imediata suspensão dos descontos com a devolução do que já foi indevidamente debitado e possível INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

​

POSSO BUSCAR A SOLUÇÃO DIRETAMENTE NA JUSTIÇA?

   Sim, não há impedimento para isso, como dispõe o art. 5º , inciso XXXV da Constituição Federal, ou seja, não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de flagrante violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário.

   BUSQUE E LUTE PELOS SEUS DIREITOS, POIS, O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO SEM SUA AUTORIZAÇÃO, É ATO ILEGAL e de prática abusiva (art. 39, VI, CDC) podendo ser declarado inexistente o negócio jurídico, ter restituído o seu valor debitado ilegalmente e possível dano moral na via judicial.

   

   ENTENDI, MAS E SE HOUVE O DESCONTO EM MINHA APOSENTADORIA, PENSÃO OU BPC/LOAS, E AINDA FOI CREDITADO(DEPOSITADO) NA MINHA CONTA O VALOR DO EMPRÉSTIMO?

   Nesse caso, se você não solicitou o empréstimo e ainda assim o valor foi creditado(depositado) em sua conta, importante NÃO USAR O DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO, uma vez que com ação judicial poderá ser feito uma consignação em pagamento para ser devolvido o valor em Juízo.

 

  Outra INFORMAÇÃO importante, se emitirem um boleto para devolução, recomendo não efetuar o pagamento até ter a certeza de que não é fraude, em caso de dúvida, ingresse com uma ação na justiça para deposito em uma conta judicial para a sua segurança. Porque existem emissão de boletos falsos, com a promessa de que você estará quitando e devolvendo o empréstimo. Portanto todo cuidado é pouco!

 

 

IMPORTANTE: MUITAS VEZES APENAS O DESCONTO APARECE NA APOSENTADORIA OU BENEFICIO DO INSS, PORÉM SE APARECEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA, NÃO USE O VALOR.

Lute pelos seus direitos!!!

Gostou desse post, compartilhe informações!!!!

​

​

Informe elaborado por Anderson Prudente – Advogado - OAB/MS: 27.194

Pós graduado em Direito Constitucional Aplicado